sexta-feira, 18 de agosto de 2017

STJ MANTÉM CONDENAÇÃO DA JUSTIÇA DE BRASÍLIA E BOLSONARO TERÁ QUE INDENIZAR A DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO POR DANOS MORAIS

            Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça, que mantém a condenação por danos morais do Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por ofensa à dignidade da também Deputada Federal Maria do Rosário (PT-RS) serve como balizador à imunidade parlamentar, quando estabelece que esta é uma “garantia constitucional, e não privilégio pessoal”. Isso é verdadeiro. E não poderia ser diferente.
           
            Não faz nenhum sentido um parlamentar querer utilizar-se da imunidade que o cargo lhe assegura para dizer que não estrupa uma colega porque esta não merece. Um disparate dessa magnitude, convenhamos, não pode encontrar guarida no nosso ordenamento jurídico. Sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça, vejamos a notícia publicada no Site da Corte de Justiça: 

“O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) terá de indenizar por danos morais a também deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) por ofensas à sua dignidade. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar recurso do deputado e confirmar condenação que lhe foi imposta pela Justiça do Distrito Federal.
Bolsonaro afirmou publicamente, em discurso proferido na Câmara do Deputados, em vídeo postado em sua página pessoal no YouTube e em entrevista concedida ao jornal Zero Hora, que não estupraria Maria do Rosário pois ela não mereceria, ‘porque ela é muito ruim, porque ela é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria. Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria estuprar, porque não merece’.
Em primeiro grau, a sentença condenou Bolsonaro a indenizar a deputada em R$ 10 mil e a postar a decisão em sua página oficial no YouTube, sob pena de multa diária. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) determinou a publicação da retratação de Bolsonaro em jornal de grande circulação, em sua página oficial no Facebook e em sua página no YouTube.
Em recurso ao STJ, Bolsonaro alegou que não poderia ser responsabilizado por seu discurso, por estar coberto pela imunidade parlamentar, visto que a fala foi proferida no plenário da Câmara do Deputados e que a entrevista foi concedida dentro de seu gabinete parlamentar.
Inaplicável
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que a imunidade parlamentar é uma ‘garantia constitucional, e não privilégio pessoal’. A ministra explicou que a imunidade não é absoluta, pois conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a inviolabilidade dos deputados federais e senadores por opiniões, palavras e votos, prevista no artigo 53 da Constituição Federal, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarda relação com o exercício do mandato.
De acordo com a ministra, a ofensa feita por Bolsonaro, segundo a qual Maria do Rosário ‘não ‘mereceria’ ser vítima de estupro, em razão de seus dotes físicos e intelectuais, não guarda nenhuma relação com o mandato legislativo do recorrente”.
Para a ministra, considerando que a ofensa foi divulgada na imprensa e na internet, o simples fato de o parlamentar estar no recinto da Câmara dos Deputados ‘é elemento meramente acidental, que não atrai a aplicação da imunidade’.
Segundo a relatora, ‘é óbvio’ que, para o desempenho de suas funções, os parlamentares não precisam se manifestar sobre qual mulher ‘mereceria’ ou não ser estuprada, nem emitir qualquer juízo de valor sobre atributos femininos, sejam eles positivos ou negativos.
Violência à mulher
Nancy Andrighi considerou que a ofensa suportada por Maria do Rosário toca em uma questão de extrema sensibilidade para a sociedade brasileira, que é a violência contra a mulher.
‘Ao afirmar que a recorrida não ‘mereceria’ ser estuprada, atribui-se ao crime a qualidade de prêmio, de benefício à vítima, em total arrepio do que prevê o ordenamento jurídico em vigor’, disse a ministra. Ao mesmo tempo, segundo ela, esse discurso machista reduz a mulher à situação de mero objeto, que se submete à avaliação do ofensor sobre servir ou não à satisfação da lascívia violenta.
Para a ministra, a frase ‘não merece ser estuprada’ constitui expressão ‘vil’, que menospreza “de modo atroz a dignidade de qualquer mulher”, sendo patentes a ofensa à dignidade de Maria do Rosário e a necessidade de reparação do dano, conforme estabelecido pelo TJDF.”

A imunidade parlamentar reverte-se de um conjunto de garantias dadas aos parlamentares, para que estes possam exercer as suas funções sem violações ou abusos por parte do Poder Executivo e Judiciário.

Com as prerrogativas da imunidade parlamentar, esses políticos dispõem de liberdade e independência para o exercício das suas atividades sem o risco de serem processados judicialmente. Como se vê, a imunidade parlamentar garante ao deputado ou senador a independência para o exercício das atividades próprias do seu cargo, não podendo extrapolá-las como se fossem detentores de uma imunidade absoluta.
  
Todas as normas de proteção aos congressistas estão previstas no artigo 53 da Constituição Federal Brasileira, que diz que “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

A lei ainda determina que os Deputados e Senadores, durante o mandato, não podem ser presos, com exceção de flagrante cometendo crime inafiançável. Neste caso, a decisão de prisão do congressista fica a cargo da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, dependendo da Casa a que o político pertença.

Além da imunidade parlamentar, a Constituição garante aos parlamentares o foro privilegiado, matéria hoje extremamente questionada, inclusive em debate no Supremo Tribunal Federal. Neste mecanismo, o congressista só poderá ser investigado e preso após decisão tomada diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.


A imunidade parlamentar, como se sabe, não é uma garantia do indivíduo, mas do cargo ocupado, por isso que se trata de uma prerrogativa impossível de ser renunciada pelo parlamentar.

sábado, 13 de maio de 2017

O AGRONEGÓCIO RESPONDE HOJE POR UM QUARTO DO PIB BRASILEIRO




            Há muito tempo que venho afirmando que o agronegócio é vital para a economia brasileiro. Pelas estimativas do IBGE, o Brasil deverá produzir 220 milhões de toneladas de grãos em 2017, 20% a mais do que produziu em 2016, cujo valor bruto equivale a R$ 546 bilhões, segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Isso é de relevância capital para o nosso País, porque evitará que se encerre o terceiro ano consecutivo sem crescimento na economia. A esse respeito, vejamos o que diz a matéria encontrada no Site http://zh.clicrbs.com.br:

A safra de grãos em 2017 deverá ultrapassar os 220 milhões de toneladas, aumento de 20% em relação à colheita anterior e, o que é muito importante, na mesma área de 60 milhões de hectares. Isso propiciará também incremento na comercialização de máquinas e equipamentos agrícolas. O peso do campo em 2017 será de R$ 546 bilhões — estimativa de valor bruto de produção, segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Esse valor evitará que nosso país encerre o terceiro ano consecutivo sem crescimento.

            E um fato de extrema relevância ainda é que esse crescimento de 20% na produção de grãos está ocorrendo sem aumento de área plantada, provando com isso que o nosso homem do campo vem assimilando bem a evolução em matéria de tecnologia agrícola, o que lhe permite aumentar a produção, evitando desmatamentos que poderiam comprometer o equilíbrio do meio ambiente.     

            Indiscutivelmente o Brasil tem uma vocação natural para o agronegócio, fato que o coloca em posição de vantagem em relação a muitos países. Por outro lado, ainda temos muitos entraves para continuarmos avançando, notadamente no que diz respeito à deficiência na infraestrutura de estradas, ferrovias e portos, na logística, na desburocratização das legislações trabalhista e tributária, seguro agrícola, qualificação mais rápida e constante da mão de obra e simplificação e pulverização no crédito rural.

            Apesar de tudo, não podemos deixar de reconhecer que muito já se fez e continua sendo realizado. É verdade que já poderíamos ter avançado muito mais, se contássemos com mais apoio do poder público, notadamente no sentido de melhorar a nossa infraestrutura e contribuir para uma melhor qualificação da mão de obra e simplificação e pulverização do crédito rural.

            Seja como for, o Brasil conta com muita terra produtiva, condições climáticas favoráveis e produtores qualificados, o que lhe permite que o agronegócio continue crescendo, mesmo com todas as adversidades já apontadas. Diz ainda a matéria  http://zh.clicrbs.com.br:

Está caindo por terra mais um mito, aquele em se afirmava que a agricultura ia bem somente da porteira para dentro. Ainda precisamos, urgentemente, avançar em infraestrutura, logística, desburocratização das legislações trabalhista e tributária, seguro agrícola, qualificação mais rápida e constante da mão de obra e simplificação e pulverização no crédito rural.
Mas é imperioso acrescentar que necessitamos, também, de mais tecnologia e inovação. E por falar em inovação é preciso lembrar de um aspecto fundamental. Para que acontecesse toda essa produção na mesma área de 60 milhões de hectares, há que se fazer um agradecimento à semente. 

            E é isso mesmo. Precisamos reconhecer que muito embora o Brasil já esteja entre os maiores produtores de alimento do planeta, ainda muito temos para crescer no agronegócio, o que certamente nos ajudará a alcançar uma melhor posição na economia mundial.   



     

sábado, 15 de abril de 2017

A UNIÃO DE TODOS PELO RENASCIMENTO DO BRASIL



          Não há como um cidadão de bem não se indignar com as delações dos executivos da Odebrecht. Particularmente, estou estarrecido, assustado e muito indignado com tanta bandidagem de colarinho branco. E ainda tem uma coisa: podem ter certeza de que nem tudo que eles fizeram foi contado para o Ministério Público Federal.

           E tem mais: isso que nós estamos assistindo diz respeito tão somente aos executivos da Odebrecht. Não esqueçamos de que o cartel que saqueou a Petrobras e outras empresas do Governo contava com várias outras empresas, como a Camargo Correia, UTC, Mendes Júnior, Queiroz Galvão, dentre outras, cujos modi (plural de modus) operandi não são muito diferentes dos da Odebrecht. Com isso vocês tirem as suas próprias conclusões. 

           E o pior: como muitos políticos têm foro privilegiado, os especialistas asseguram que dificilmente eles serão punidos. E é isso mesmo. Portanto, minhas amigas e meus amigos, como este País é nosso (pelo menos por algum tempo pensei que sim), se queremos assegurar uma vida melhor para os nossos filhos e netos, só nos resta uma alternativa: irmos para as ruas para mostrar a nossa indignação e exigir o fim do foro privilegiado e das mordomias, punição exemplar para os corruptos e mudança na legislação penal para evitar novos escândalos. 

           Para se ter uma ideia do volume de dinheiro movimentado com propinas, vejamos o que disse Marcelo Odebrecht: “Eu sabia, a alta cúpula sabia, que a gente sempre movimentou, ao longo dos anos, [um valor que] variava de 0,5% a 2% do faturamento do Grupo [Odebrecht]. Nós estamos falando de um grupo que já chegou a faturar 100 bilhões de reais.” Como vocês podem ver, isso significa que só o grupo dele chegava a dar propina de R$ 2 bilhões de reais por ano. Isso é um absurdo, porque todo esse dinheiro sai dos cofres públicos. É o dinheiro que falta para a saúde dos pobres e para as escolas das nossas crianças.

           Por isso, acordemos, já que não podemos mais ficar calados diante de tanto desrespeito ao povo pobre, honesto e trabalhador.  

domingo, 2 de abril de 2017

BRASIL: AQUI O POBRE PAGA A CONTA DO LUXO E DA CORRUPÇÃO DOS RICOS



            É inimaginável pensar o custo social de mais de 13,5 milhões de desempregados no País. Além do sofrimento dessas pessoas que passam a viver de “bicos” ou de favores de parentes e amigos, há um reflexo negativo inevitável na economia, já que muitos deixaram de receber salários e, por conseqüência, não realizam compras, que poderiam fomentar o comércio com a circulação do dinheiro, gerando mais riquezas e mais empregos.              

A situação do Brasil de hoje beira o abismo. E não é para menos, já que a taxa de desemprego subiu para 13,2% no trimestre de dezembro a fevereiro, segundo dados divulgados na sexta-feira (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da pesquisa PNAD Contínua. A alta em relação ao trimestre anterior é de 1,3 ponto percentual e de 3 pontos percentuais em relação ao mesmo trimestre do ano passado. De acordo com o IBGE, essa foi a maior taxa de desocupação da série histórica, iniciada em 2012.

            Segundo notícia divulgada no g1.globo.com na data de 31 de março de 2017, “No trimestre de dezembro a fevereiro, o Brasil tinha 13,5 milhões de desempregados - crescimento de 11,7% (1,4 milhão de pessoas a mais) frente ao trimestre encerrado em novembro de 2016 e 30,6% (mais 3,2 milhões de pessoas em busca de trabalho) em relação a igual trimestre de 2016”, provando que o esforço da equipe econômica do Governo, apesar de sinalizar com melhorias na economia, os resultados ainda não apareceram.

            Esses números por si só já assustam, apesar de Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE ter afirmado que “Embora o cenário seja desfavorável, com desocupação recorde, você observa que no mesmo período do ano passado o aumento da taxa foi maior. Ou seja, o avanço da taxa foi menor agora. Há uma desaceleração do contingente de desocupados”, sinalizando que a economia apresenta sinais de melhora.

            A questão é que aqueles que atravessam momentos difíceis não podem esperar por muito tempo. Sinais de melhoras na economia não alimenta ninguém. O povo honesto precisa de trabalho e emprego, já que não recebem ajuda de empreiteiras através de “Caixa 2” como os seus representantes no Congresso Nacional. E isso, convenhamos, é o que mais dói, porque enquanto milhões de brasileiros perderam os empregos, outros tantos trabalham honestamente e são obrigados a pagar uma das maiores cargas tributárias do planeta, para sustentar a gastança desenfreada de uma minoria de privilegiados, que não se conformando com as absurdas mordomias que já recebem dos cofres públicos, ainda junta-se a empresários inescrupulosas para saquear o dinheiro que deveria destinar-se à Saúde, à Educação e à Segurança Pública.      

            Aqueles que, mesmo com dificuldades ainda têm uma renda para sobreviver, não entendem e sofrem com a crise econômica, principalmente porque sabem que por trás dela está a desonestidades daqueles que foram eleitos para cuidar do interesse do povo. Imaginem como se sentem as pessoas que perderam os empregos e que vivem à míngua de tudo, assistindo ao noticiário que mostra diariamente as vultosas quantias que foram desviadas dos cofres públicos, como as que saíram das contas da Petrobras, das que foram surrupiadas do Estado do Rio de Janeiro, dentre muitos outros focos de corrupção que são mostrado cotidianamente pela imprensa.

            Muito embora a Justiça esteja agindo contra aqueles que se locupletaram com dinheiro público, muito ainda precisa avançar, notadamente no tocante aos políticos que usufruem da malfadada prerrogativa de foro, mais uma armadilha dos corruptos para escaparem da punição.

            O pior é que a crise econômica, principalmente no que diz respeito à retomada do emprego, tende ainda a demorar algum tempo, pelo menos é o que noticiou o g1.globo. com de 31 de março. Senão vejamos:

Já a população ocupada também bateu recorde - é o menor da série histórica. No trimestre encerrado em fevereiro, eram 89,3 milhões de pessoas no mercado de trabalho. O recuo se deu tanto em relação ao trimestre terminado em novembro de 2016 (-1%, ou 864 mil a menos) como ao mesmo trimestre do ano passado (-2%, ou 1,8 milhão a menos).
Para o economista Bruno Ottoni, pesquisador do IBRE/FGV, os índices de desemprego vão se estabilizar no segundo trimestre e só deverão começar a cair no último trimestre do ano.

            Como se vê, infelizmente, para o economista Bruno Ottoni, pesquisador do IBRE/FGV, os índices de desemprego só deverão começar a cair no último trimestre do ano. E isso é muito tempo para aqueles que necessitam de um trabalho para sustentar honestamente uma família.  
  
            O fato é que, por todos os ângulos que se olhe, o cenário do Brasil é de terra arrasada, principalmente no que diz respeito ao quesito à ética e à moral dos nossos políticos e gestores públicos e no tocante à dignidade das pessoas pobres, que além do emprego que lhes falta, faltam também saúde de qualidade nos hospitais da rede pública e uma educação decente para os seus filhos, o único caminho que poderiam levá-los a ter uma vida melhor no futuro.

            Essa é, infelizmente, a triste realidade do nosso País.      

sábado, 24 de dezembro de 2016

REFORMA AGRÁRIA GANHA FORÇA. Medida provisória facilita a regularização fundiária no país



            Apesar dos reconhecidos avanços que teve o Brasil no tocante às atividades do campo nos últimos quarenta anos, a má distribuição das terras continua sendo um entrave para a permanência de pequenos produtores rurais nas suas atividades, fato que fomenta o êxito rural com conseqüências desastrosas para a vida nos grandes centros urbanos.

            Do final da década de 1960, até metade da década de 1980, quando os Governos Militares deram grandes incentivos para as atividades rurais, em vez de motivar a fixação dos pequenos agricultores em suas terras, ocorreu exatamente o contrário, uma vez que os estímulos serviram para fomentar a ganância de grandes proprietários de terras - que não se conformando com as terras que já possuíam -, criaram meios para expulsar das terras os pequenos lavradores, ampliando assim os seus domínios, agravando ainda mais o problema da concentração de terras.      
           
            E o pior: ao longo de todo o tempo, os Governos, mesmo demonstrando a intenção de realizar a Reforma Agrária, pouco conseguiram avançar nesse particular. As razões para isso são diversas. Nem sequer os Governos do Partido dos Trabalhadores, dos quais se esperava uma maior preocupação com os menos favorecidos, evoluíram no sentido de melhorar a distribuição das riquezas do campo.

            Em razão disso, parece-nos louvável a iniciativa do Governo do Presidente Michel Temer, quando editou a Medida Provisória 759/2016, que visa facilitar a regularização de terras. Esse é um passo muito importante, já que sem o título de propriedade fica o produtor rural, muitas vezes, impossibilitado de ter acesso a crédito rural, em razão das exigências de garantia impostas pelos bancos públicos.

E o problema da falta de titulação de terras é assustador, pois, segundo o Governo Federal, 85 em cada 100 famílias de assentados ainda não têm título de posse da terra. A esse respeito, trouxemos para conhecimentos dos Leitores do nosso Blog, matéria encontrada no site do Globo Rural. Confiram:

Medida Provisória (MP) publicada nesta sexta-feira (23/12) no Diário Oficial da União (DOU) amplia a transparência, simplifica e torna mais ágil o processo de regularização fundiária no Brasil. Conforme o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em nota divulgada nesta data, a MP 759/2016 também aumenta a segurança jurídica e combate as irregularidades na questão de regularização de posse de terra no País.

            Pelo que se vê, parece-nos que o Governo Federal tomou uma decisão relevante no tocante ao avanço da Reforma Agrária. Esperamos que não exista por trás dessa demonstração de preocupação com o homem do campo, nenhuma outra intenção oculta. Sobre o assunto, diz ainda a matéria encontrada no site do Globo Rural:  

O MDA explica que a MP atualiza as leis 8.629/1993 e 11.952/2009, que tratam da reforma agrária e regularização das ocupações em Estados da Amazônia pelo Programa Terra Legal. O principal objetivo é consolidar e aumentar a velocidade de titularização de terras. "Atualmente, das mais de 1 milhão de famílias que vivem em 9.332 assentamentos espalhados pelo Brasil, 85% ainda não têm o título da terra e, por isso, não acessam políticas públicas do setor, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater)", informa o ministério.

            Como é de conhecimento geral, o que se tem de concreto hoje é que o Brasil ocupa um lugar de destaque como produtor mundial de alimento. Por outro lado, ninguém desconhece também que as nossas riquezas do campo são muito mal distribuídas. E ao longo do tempo, quando se esperava uma melhor distribuição dessas riquezas, o que se vê é um agravamento da situação. Encontramos ainda no Site do Globo Rural:

Segundo o secretário especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, José Ricardo Roseno, a MP visa, principalmente, oferecer mais transparência em todo processo de seleção, regularização e titularização. "A legislação anterior não contemplava mudanças sociais importantes, como distribuição de renda e maior preocupação ambiental. O novo modelo simplifica a emissão de títulos e a desapropriação de terras, além de tornar o processo mais transparente, desde a seleção das famílias até as regras para definição de lotes", destacou.

            O que se espera e se deseja é que o atual Governo resgate um pouco o estímulo e a dignidade dos pequenos produtores rurais, que sempre foram sacrificados, vítimas da falta de políticas públicas, ou de políticas públicas que são mais voltadas para os interesses dos grandes proprietários rurais, já que ao longo do tempo, os Governos brasileiros sempre priorizaram a agricultura de exportação em detrimento daqueles que produzem para a sua própria subsistência e para o mercado interno.