Apesar das distorções que tivemos nas manifestações de junho de 2013, com as infiltrações de pessoas indevidas, cujo objetivo, provavelmente, seria enfraquecer os movimentos, ainda assim tivemos algumas vitórias, como essa da cassação automática de mandatos de parlamentares condenados sem mais possibilidade de recursos. Com essa vitória, se confirmada, evitaremos de ter dissabores como ocorreu com Natan Donadon, que mesmo depois de condenado ainda permaneceu vários meses com o Mandato de Deputado Federal, considerando que na primeira tentativa de cassação, os votos favoráveis a perda do Mandato não foram suficientes, sendo necessária uma segunda votação, que em razão do voto aberto dos Parlamentares, não teve escapatória. Vejamos o que encontramos hoje, 19 de fevereiro de 2014, no site congressoemfoco.uol.com.br:
"Proposta de emenda constitucional estabelece processo sumário para parlamentares condenados sem possibilidade de recursos por improbidade e crimes contra a administração pública. Texto segue para o plenário da Câmara
Deputados aprovaram nesta quarta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição 18/13, que determina a perda imediata do mandato do parlamentar condenado, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública, em condenação transitada em julgado. Por 12 votos a um, a comissão especial criada na Câmara para tratar do tema resolveu manter o texto elaborado pelo Senado, o que agiliza a tramitação. Com a aprovação, a proposta segue para o plenário, onde será votada em dois turnos. Caso seja aprovada, será promulgada pelo Congresso.
De autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a PEC altera o artigo 55 do texto constitucional para acrescentar a hipótese de cassação imediata após o fim dos recursos em condenações por improbidade administrativa e por crimes contra a administração pública, como corrupção ativa e passiva, peculato e concussão. Ela ficou conhecida como 'PEC dos mensaleiros', em alusão aos condenados na ação penal do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF). Os parlamentares condenados no caso – João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoino (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) -, porém, renunciaram antes do início de um processo na Câmara.
A PEC foi aprovada no Senado em 11 de setembro do ano passado após pressão feita pelo autor da proposta. O peemedebista de Pernambuco conseguiu incluir a matéria dentro da pauta prioritária elaborada pelos líderes na Casa durante as manifestações que assolaram o país nos meses de junho e julho do ano passado. Menos de um mês depois, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta.
O relatório do deputado Raul Henry (PMDB-PE) manteve a íntegra da proposta aprovada pelo Senado no ano passado. Ele apresentou o relatório na semana passada. Após acordo com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ele decidiu não modificar o teor da matéria e acelerar a tramitação. Se aprovada em dois turnos pela Casa, a proposta segue para promulgação do Congresso.
Durante a sessão, os deputados defenderam a aprovação da PEC como uma forma de evitar situações similares como a de Natan Donadon (sem partido-RO). Condenado pelo STF a 13 anos de prisão, acabou ficando no mandato por decisão dos próprios deputados em votação secreta. Depois, na semana passada, uma nova votação, agora aberta, acabou cassando o mandato de Donadon.
O uso de Donadon como exemplo, no entanto, está equivocado. O então peemedebista renunciou ao mandato de deputado um dia antes de ser julgado pelo STF. A intenção era levar o processo para a primeira instância e apostar na prescrição do processo. Por isso, os ministros não trataram de cassação de mandato, já que ele não era mais parlamentar. Vieira da Cunha (PDT-RS) lembrou que o Supremo decidiu de forma diferentes casos similares, citando o mensalão, a condenação do senador Ivo Cassol (PP-RO) e o próprio Donadon. “Se nós aprovarmos o texto que veio do Senado ele será imediatamente promulgado”, afirmou.
O único a se posicionar contra a proposta foi o deputado Sibá Machado (PT-AC). Ao apresentar um voto em separado, ele defendeu a manutenção da atual redação constitucional, prevendo que os parlamentares decidam sobre o futuro dos colegas condenados em decisões sem possibilidade de recursos. 'O voto agora é aberto. Se esta era a preocupação, já estamos livres', afirmou.
Claro que isso não é tudo que precisamos para mudar a realidade do nosso Parlamento. De qualquer modo, não deixa de ser uma vitória. Não podemos, no entanto, silenciar diante de tudo que acontece no dia a dia do nosso Congresso. Precisamos, sim, agir, exigindo que os nossos Parlamentares correspondam as nossas expectativas, uma vez que eles estão lá na condição de representantes do povo. Não esqueçamos disso.
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