segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014

JUSTIÇA EM AÇÃO. CNJ VAI MONITORAR PROCESSOS CONTRA PREFEIRO DE COARI-AM





A Justiça brasileira tem crescido muito com as diversas ações encetadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Em casos como o do Prefeito de Coari-AM, acusado de pedofilia - com setenta processos na Justiça que nunca são julgados -, e em situações como as do Complexo Penitenciário de Pedrinhas no Maranhão, onde foram registradas as maiores atrocidades de que se tem notícia na história recente das prisões do país, eis que surgiu o CNJ, tomando posições firmes e coerentes no sentido de exigir soluções para esses problemas inaceitáveis que se arrastam por longo tempo. Vejamos a seguir o que encontramos no site do CNJ: 
       
“O corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou, nesta segunda-feira (10/2), a inclusão de três procedimentos criminais contra o prefeito de Coari/AM, Adail Pinheiro, no programa Justiça Plena, da Corregedoria Nacional de Justiça. Com isso, a tramitação desses procedimentos, em que o prefeito é acusado de exploração sexual de vulneráveis, passa a ser monitorada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Corregedoria também pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) que os três procedimentos, em curso no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), sejam julgados pela Justiça Federal e não mais pela Justiça estadual. ‘Alguns dos procedimentos já tramitam por quase cinco anos, sendo digna de nota a circunstância de diversos desembargadores reconhecerem a suspeição para atuar’, afirmou o ministro Francisco Falcão, no ofício em que determina a inclusão dos casos no programa. 

A decisão foi tomada após reunião entre o ministro Francisco Falcão, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, o conselheiro Gilberto Valente Martins, do CNJ, e membros do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH).

‘Vamos exigir celeridade no julgamento destes fatos, que são graves e merecem uma apuração rigorosa’, afirmou o ministro Francisco Falcão, após a reunião. Além dos procedimentos incluídos no Justiça Plena, há dezenas de outros processos envolvendo o prefeito em trâmite na Justiça  amazonense.

‘É uma vergonha que há tantos anos esses casos não foram investigados a fundo. Da parte da PGR todo esforço vai ser feito em colaborar com o CNJ para que esses crimes sejam apurados e as pessoas sejam responsabilizadas do ponto de vista criminal, administrativo, e até político, esperamos’, afirmou Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

A partir da inclusão no programa, a tramitação desses procedimentos passa a ser informada à Corregedoria Nacional de Justiça e estará disponível aos órgãos que participam do programa no Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevância Social (SAPRS).

Lançado em novembro de 2010, o Programa Justiça Plena monitora e dá transparência ao andamento de processos de grande repercussão social. O objetivo é garantir a efetividade e a celeridade da prestação jurisdicional. ‘Sem o julgamento e responsabilização dos exploradores sexuais, estas vítimas vão ficar cada vez mais em uma situação de vulnerabilidade e ameaça’, declarou a ministra Maria do Rosário.

Participam do programa o Ministério da Justiça (MJ), a Advocacia- Geral da União (AGU), a Secretaria de Direitos Humanos (SDH), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União e dos Estados e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).”

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