JUSTIÇA EM CONFLITO. SEGUNDO O MIN. MARCO AURÉLIO DO STF, CONGRESSO ATROPELA LEGISLAÇÃO AO NÃO PAGAR SUPERSALÁRIOS

Muito embora tenhamos opinião formada sobre essa matéria, entendemos que não seria oportuno externá-la aqui, considerando que em nada iríamos contribuir para a solução do impasse, uma vez que a demanda se encontra no Supremo Tribunal Federal, a instância máxima da Justiça brasileira.  
     

De certo temos que antes da atual Constituição, muito se comentava sobre os supersalários de alguns servidores públicos. Fernando Collor de Melo, quando assumiu o Governo de Alagoas, antes da candidatura para presidente da República, ironizava com os servidores que recebiam altos salários, criando, inclusive, a figura do “Marajá”, em referência àqueles que obtinham altas remunerações. E foi com a bandeira de acabar com os “Marajás” que criou a imagem de um administrador sério, íntegro e comprometido com boas práticas de gestão. Ao final, todos sabemos no que deu. O fato é que na vigência da atual Constituição, há um teto máximo de remuneração previsto no art. 37, inciso XI. Senão vejamos:

             

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XI -  a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

(...)

           Aqui no Brasil, no entanto, a Lei nem sempre é aplicada ao pé da letra. E a prova é que o Ministro Marco Aurélio, que por coincidência ainda é parente do ex-presidente Collor, em decisão liminar decidiu manter os supersalários dos servidores do Congresso Nacional, que há algum tempo tinham sido questionados pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Vejamos, a seguir a notícia encontrada hoje, 26 de fevereiro de 2014, no site da Uol Notícias Políticas:   
      

          "O artigo abaixo, escrito pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, é uma prévia do novo canal de Opinião do UOL, que estreia em março

          
           A regra é clara: ninguém pode ganhar, no serviço público, mais do que o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A abrangência do teto constitucional alcança remuneração — subsídio, proventos, pensões e outras espécies remuneratórias dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive dos detentores de mandato eletivo e demais agentes políticos, percebidos isolada ou cumulativamente. Em outras palavras, observado o tratamento igualitário, o teto impõe-se a todos.

           Mas nada é tão simples como parece. A astúcia do homem e o abandono da ética implicam vergonhoso drible.

        As formas vão do empréstimo da natureza indenizatória a certas parcelas ao desdobramento do contracheque que, de peridiocidade mensal, vejam só a criatividade, passa a ser de peridiocidade quinzenal.

           Então, com desprezo total à lei das leis, à Carta Federal, revela-se o país do faz de conta. A situação, pasmem, mostra-se hoje generalizada.

           O Supremo Tribunal Federal é o guarda maior da Constituição e esta, presente o estado de direito, encerra um grande todo que tem como medula a velha máxima que os meios justificam os fins, e não o contrário, sob pena de, acionado o justiçamento, haver retrocesso, e não avanço cultural.

           A momentosa matéria dos supersalários praticados, à larga, nas duas casas do Congresso, deve ser analisada sem paixões. Nas auditorias no Tribunal de Contas da União, os beneficiários não tiveram espaço para defenderem-se.

           Os pronunciamentos sinalizaram que Câmara dos Deputados e Senado viabilizariam a audição, cumprindo-se o mandamento constitucional: o detentor de situação constituída possui o direito ao devido processo administrativo. Essa é a regra inafastável, pouco importando a clareza, aparente e unilateral, do quadro.

         O desgaste das casas legislativas é notório. No afã de recuperar prestígio, em menosprezo à comezinha regra do contraditório, atropelou-se, dando-se esperança vã, infrutífera, portanto, à cansada sociedade.

            Sob o ângulo do direito de defesa, a questão chegou à última trincheira da cidadania, onde não cabe visão passional, extremada. Ao deferir, em mandados de segurança, as liminares, consignei que o fazia sem prejuízo da instauração dos processos administrativos, sumários e individuais.

           Verificada, na seara própria, a ilegitimidade de pagamentos, por sinal, satisfeitos há anos, aí sim, a suspensão imediata será de ocorrência natural e, mais, a devolução do que recebido nos últimos cinco anos, procedendo-se aos descontos nos vencimentos, proventos e pensões — obedecido o limite mensal, tudo conforme previsto na Lei nº 8.112/1990. Como dizer do prejuízo ao poder público? A relação jurídica continuada possibilita os descontos.

Paga-se um preço por viver em uma democracia e é módico, estando ao alcance de todos: o respeito irrestrito ao arcabouço normativo, às leis. Fora isso, instaura-se a desordem, a afronta à Constituição Federal. Conserte-se o Brasil, afastando-se as mazelas que o emperram, mas não se jogue para a plateia, muito menos adjetivando a visão do Supremo. A absurdez tem outro endereço.

*Marco Aurélio Mendes de Farias Mello é ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral"

          Seja como for, enquanto cidadãos, que vivemos de um modo ou de outro, a depender das decisões da nossa  Justiça,  muitas vezes contraditórias, precisamos ficar atentos, e mostrar a nossa opinião, para que os nossos julgadores, pelo menos, saibam que não somos ingênuos para engolir calados tudo que nos é empurrado de goela abaixo.