JUSTIÇA EM RISCO. DEPUTADO DIZ QUE O ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) DEVE MUDAR OU SER PROIBIDO COMO OS LIVROS NA IDADE MÉDIA

            O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado para regulamentar o art. 227 da Constituição Federal, que afirma que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, e regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes por força das diretrizes fornecidas pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988, que internalizou uma série de normas internacionais, como a Declaração dos Direitos da Criança, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude e as Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil. 

 

            Sem dúvida nenhuma o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que foi criada com o melhor dos propósitos. Infelizmente aqui no Brasil, em razão de administrações desastradas, tudo acaba sendo distorcido e perdendo o seu real significado, como, lamentavelmente, vem acontecendo com as normas e diretrizes elencadas na Constituição Federal e no ECA, a ponto de um Parlamentar pedir para que a norma seja proibida como foram os livros na Idade Média. 

            Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, como a aplicação de medidas de apoio e proteção e expedição de encaminhamentos para o juiz, em determinadas situações. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes, que ainda hoje carecem de amparo da sociedade e dos governos. É lamentável que um Parlamentar, que deveria está sintonizado com os anseios e os problemas da sociedade, posicione-se pela queima do Estatuto da Criança e do Adolescente como fez o Parlamentar cearense, segundo noticiou o Jornal O Povo on line. Senão vejamos:

  

“Durante plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira, 13, o deputado Carlomano Marques (PMDB) voltou a criticar o Estatuto da Criança e do Adolescente. ‘O ECA protege seres monstruosos como esses, permitindo que esses psicopatas sigam soltos nas ruas. Portanto, acredito que o Estatuto deveria passar por uma reforma rigorosa ou ser proibido, como a Igreja Católica fez na Idade Média com os livros, visto que ele é coadjuvante dos grandes bandidos que usam e abusam da tática de usarem menores como responsáveis por seus crimes’. Caso o Estatuto não seja revisto, segundo o deputado, deve ser 'queimado em praça pública’, assim como os livros durante a inquisição medieval. 

Ele citou os casos do jovem de 17 anos que matou a namorada de 14 com um tiro no olho, filmou o crime e compartilhou com amigos, no Distrito Federal; e o de um adolescente no Conjunto Esperança, em Fortaleza, que assaltou o mesmo comércio 24 vezes antes de assassinar o proprietário. O ECA não permite que sejam divulgados os nomes de crianças e adolescentes envolvidos em casos de violência.

Ainda segundo o deputado, a sociedade brasileira vem sofrendo da ‘'Síndrome de Estocolmo’', quando a vítima sente simpatia pelo algoz. ‘A sociedade brasileira e cearense está desenvolvendo esta síndrome a olhos vistos, pois ela está se acovardando, sem a braveza de falar, quanto mais ir à delegacia prestar queixa, porque está completamente aterrorizada e esmagada pelo medo’, analisou Carlomano.”

A Constituição brasileira promulgada em 1988 é anterior à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1988, e com vigência internacional em outubro de 1990, o que demonstra a sintonia dos constituintes brasileiros com toda a discussão de âmbito internacional com existência naquele momento, sobre as normas para a criança e a adoção do novo paradigma, o que levou o Brasil a se tornar o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória daquela, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente é de 13 de julho de 1990. 

Com o peso de mais de um milhão de assinaturas, que não deixaram dúvidas quanto ao anseio da população por mudanças e pela remoção daquilo que se tornou comum denominar ‘entulho autoritário’ – que nessa área se identificava com o Código de Menores – a Assembleia Nacional Constituinte referendou a emenda popular que inscreveu na Constituição Brasileira de 1988 o artigo 227, que foi regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Mais do que uma simples mudança, a Constituição brasileira e Estatuto da Criança e do Adolescente são a expressão de um novo projeto político de nação e de país, lamentavelmente negligenciado pelos nossos governantes.