O
Fantástico do dia 09 de março de 2014 apresentou uma reportagem que retrata
a triste realidade da Educação Pública brasileira oferecida aos nossos jovens
em muitos Municípios brasileiros. Sem dúvida é uma realidade entristecedora.
Sem Educação de qualidade, nunca será possível mudarmos a situação caótica da
má distribuição de renda, bem como desse estado crônico de corrupção e ineficiência
do serviço público. A realidade mostrada pelo Fantástico, com certeza, também não
é tão somente a de Alagoas, Maranhão e Pernambuco. Vejamos parte da reportagem:
“Durante dois meses, os repórteres
Eduardo Faustini e Luiz Cláudio Azevedo percorreram escolas públicas dos
estados que tiveram as médias mais baixas no Programa de Avaliação
Internacional de Estudantes (Pisa).
‘O percurso deles é em torno de 20, 30
quilômetros. Muitos acordam duas, três horas da manhã, para pegar um caminhão,
para que esse caminhão leve até a rodovia, para da rodovia vir de um transporte
fornecido pela prefeitura do município: o ônibus escolar’, conta um morador de
Joaquim Gomes, em Alagoas.
‘A rua é assim desse jeito. Os meninos,
a gente atravessa eles no braço, porque não quer ver eles molhado. Caderno,
eles não dão’, conta uma moradora de Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco.
‘Essa água não é ideal para ser tomada
e, principalmente dar ela para as crianças. Isso aí tem um germe total. Eu
trabalho aqui, mas dela eu também não bebo’, revela um homem.
‘Tem aluno que até cai da carteira,
principalmente os menores, da educação infantil’, diz uma moradora de Codó, no Maranhão.
‘Quando temos a necessidade de irmos
para o banheiro, nós vamos para o mato. Os alunos e a professora’, afirma uma
mulher.
O que a reportagem mostra são escolas
em que falta tudo, escolas que nem de longe lembram uma escola. O que não falta
é a força de vontade de alunos, professores e pais que sofrem com as péssimas
condições de ensino. Sofrem e ficam indignados.”
O
que é mostrado na reportagem chega a ser revoltante. Não é nem de longe aceitável
a situação de penúria das escolas que são oferecidas aquelas pobres crianças.
Governo que se preza não pode compactuar com esse tipo de tratamento dispensado
àquelas crianças. Enquanto isso, procurem saber qual é a situação de vida dos
prefeitos daqueles Municípios. Certamente, andam em carrões de luxo, moram nas
capitais dos estados, e os filhos estudam nas melhores escolas e universidades
do país. Em assim sendo, não estão preocupados com filhos de pobres coitados,
que vivem largados nas fazendas dos interiores ou numa favela qualquer.
E
isso as nossas autoridades não veem. E o Ministério Público, com as
prerrogativas que lhe foram asseguradas pelo art. 129 da Constituição Federal,
inciso II deve “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços
de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo
as medidas necessárias a sua garantia”. O Ministério Público tem
responsabilidade para com a exigência do cumprimento do art. 227 da
Constituição Federal que estabelece:
“É
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente
e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunicação, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.”
O que vimos ontem no Fantástico
mostra que alguns Municípios brasileiros estão muito distantes de dar efetivo
cumprimento ao art. 227 da Constituição Federal. Vejamos o que diz ainda outra
parte da reportagem ao reproduzir a entrevista de uma mãe:
“’Ei, quatro anos sem receber farda,
aqui, ó’, conta uma mãe. ‘Sem receber farda, sem ninguém dar atenção para
gente’, afirma uma outra mãe. ‘As crianças da gente são desprezada aqui
dentro’, reclama.
O Fantástico mostra a situação da
entrada de uma escola municipal, em Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco.
‘Quando chove, a água invade, e chegam
molhados, tudo sujo. Aí a situação. Aí não tem. Um bebedor bom não tem. Papel
higiênico não tem”’ afirma a mãe de aluno Maria Betânia dos Santos.
Revoltada, ela diz que as professoras
pedem aos pais até material de limpeza: ‘Elas pedem à gente uma vassoura, pedem
detergente. É o que for para botar aqui. Para ajudar aqui. E tem vez que as
pobrezinhas passam quase um mês sem receber. Aí como é isso?’.
Isso é a realidade de escolas públicas
em Alagoas, em Pernambuco e no Maranhão.
Na mais recente pesquisa brasileira do
Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), esses estados estão
entre os que tiveram as notas médias mais baixas. Os repórteres do Fantástico
passaram dois meses registrando as condições de escolas nesses estados.”
Incontáveis
vezes, quando nos damos conta, estamos envolvidos em pensamentos sobre a
situação dos nossos Políticos e Gestores Públicos. Todos nós brasileiros, com
raríssimas exceções, reclamamos da deficiência do serviço público, da corrupção
e da atuação dos nossos representantes e administradores públicos. A questão,
no entanto, é que muitos não percebemos que muita coisa errada que existe hoje
na Administração Pública é culpa nossa.
E
explicamos por que pensamos assim. Primeiro: os Cargos do Executivo
(Presidente, Governadores e Prefeitos) e do Legislativo (Senador, Deputado
Federal, Deputado Estadual e Vereadores) são todos escolhidos por nós
eleitores. E tem mais: nem sempre podemos alegar equívocos ou desconhecimento
sobre certos escolhidos, uma vez que muitos deles estão no cenário político há
muitos anos, sendo reeleitos sucessivas vezes (exemplos: Renan Calheiros,
Henrique Eduardo Alves, José Sarney, Paulo Maluf e muitos outros). Segundo:
muito embora todos os gestores públicos tenham a obrigação de agir com legalidade,
moralidade, transparência, imparcialidade, eficiência e probidade, os muitos
interesses envolvidos acabam dificultando a atuação daqueles que se elegem com
o propósito de administrar com observância desses princípios, tanto que, quase
sempre, os muitos gestores honestos são tidos como impopulares e arrogantes.
E o
pior: saem da política para dar lugar a políticos desonestos. Isso acontece
porque todos reclamamos, mas não queremos ter interesses contrariados. E
qualquer gestor que resolva moralizar a gestão pública terá que contrariar
interesses de muitas pessoas. E isso que afirmamos vale, principalmente, para o
que observamos hoje com as trocas de favores entre os Chefes dos Executivos e
Parlamentares, isso em todas as esferas de Governos.
Em
razão disso, pelo caminhar da carruagem, ainda vamos demorar algum tempo para
atingirmos um estágio de país civilizado. Enquanto isso, vamos ter que conviver
com a deficiência crônica dos serviços públicos e com a corrupção sem controle.
E claro: com a reclamação do povo insatisfeito com o serviço público, a
corrupção e os políticos. A corrupção, sem dúvida, é a pior miséria desse país,
pois, por conta dela, não sobra mais dinheiro para nada. A reportagem falou
ainda:
“As escolas visitadas pelo repórter
Eduardo Faustini ficam em regiões bem quentes. Nas salas, todo mundo se queixa
do calor. ‘É quente. No calor não tem quem suporte’, reclama a aluna Mayara
Nunes de Alencar, em Petrolina, Pernambuco.
‘Tem um ventilador, mas na outra sala.
Um ventilador não é suficiente para os aluno. É muito aluno’, diz a zeladora
Josiane Barbosa da Silva, de Lagoa Grande, Pernambuco.
Em outras escolas, um, dois ou um
monte de ventiladores, nada resolveria, porque elas não têm energia elétrica.
Cabe
destaque especial à Constituição de 1988, tendo em vista a perspectiva política
e a natureza pública da educação que são bem realçadas, não só pela expressa
definição de seus objetivos, bem como pela própria estruturação de todo o
sistema educacional. Na Constituição de 1988 ficou bem claro, no art. 6º, que a
educação é um direito social, especificando, ainda, nos artigos 22, XXIV e 24,
IX a competência legislativa.
De grande importância ainda é que
dedica toda parte do título da Ordem Social para responsabilizar o Estado e a
família, tratar do acesso e da qualidade, organizar o sistema educacional,
vincular o funcionamento e distribuir encargos e competências para os entes da
federação. De extrema relevância, que não se pode perder de vista, é que além
do regramento minucioso, a grande inovação do novo modelo constitucional de
1988 em relação ao direito à educação decorre de seu caráter democrático,
especialmente pela preocupação em prever instrumentos voltados para a
efetividade (RANIERE, 2000, p. 78).
Na Constituição Federal de 1988 foram
inseridos alguns preceitos de grande relevância para a educação, começando pelo
art. 5º, IV, que tem estreita relação com a liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar e divulgar o conhecimento, consubstanciando uma obrigação de não
fazer, cuja aplicabilidade imediata é inquestionável.
Do mesmo modo, da previsão de
gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais também não decorre
grande dificuldade, já que em contraponto representa obrigação de não fazer, ou
seja, não cobrar qualquer espécie de contraprestação pelos serviços
educacionais prestados.
Como direito subjetivo público, de grande
relevância e que pode ser exigido a qualquer momento, cabe destaque a previsão
da oferta de ensino fundamental obrigatório e gratuito do parágrafo 1º, do art.
208, vez que há possibilidade de responsabilização da autoridade competente,
com o estabelecimento de sanção pelo não cumprimento deficiente do preceito
constitucional (art. 208, I da CF/88).
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