Hoje já não temos nenhuma dúvida de
que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ tem sido fundamental para que o Poder
Judiciário supere algumas das suas muitas mazelas. E isso tem sido evidente nas
muitas ações das quais temos conhecimento no nosso dia a dia. Vejamos a seguir
notícia encontrada no site do CNJ dando conta do afastamento das funções de
quarenta e seis monitores de unidades de internação que maltratavam jovens em
conflito com a lei em Alagoas:
“Quarenta e seis monitores de unidades
de internação de jovens em conflito com a lei de Alagoas foram afastados de
suas funções após serem acusados de torturar adolescentes internados. Segundo a
juíza Ana Cristina Borba Alves, os afastamentos atendem a decisões judiciais ou
a pedidos do Ministério Público ou da Defensoria Pública de Alagoas. A
magistrada coordena desde segunda-feira (5/5) o Mutirão Eficiência e
Socioeducação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no estado, onde visitou as
cinco unidades de internação de Maceió. As denúncias figurarão no relatório
final dos trabalhos.
‘Foram produzidos laudos de corpo de
delito que comprovam a prática de tortura por parte de 18 dos 46 monitores
afastados. Nesses casos, há comprovação material das agressões em procedimentos
instaurados pelo Ministério e pela Defensoria Públicos, que lutam
incessantemente contra a tortura’, afirmou a juíza designada pelo CNJ para
verificar a situação do sistema socioeducativo de Alagoas. De acordo com os
relatos feitos pelos internos à magistrada, eles foram agredidos com socos,
chutes e golpes de vassoura.
Segundo relatos, ainda sob
investigação pelo Ministério Público e pela Defensoria, um grupo de monitores
mascarados invadiu os alojamentos onde os jovens dormiam e os agrediram. A
tortura teria acontecido um dia após o presidente do CNJ, ministro Joaquim
Barbosa, visitar as unidades de internação de Maceió, em 15 de abril. ‘Apesar
de os monitores estarem escondidos sob toucas ninjas, os jovens agredidos
reconheceram alguns deles pela voz e pelos olhos’, disse a juíza.
Apuração – Nesta quinta-feira (8/5),
durante seminário sobre investigação de tortura em Brasília/DF, o coordenador
do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do
Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), juiz Douglas Martins,
defendeu a apuração rigorosa do caso. “O CNJ não compactua com a tortura, nem
com a omissão diante dela. Vamos fazer constar do nosso relatório esses
episódios de violação aos direitos humanos em Maceió”, afirmou.
O magistrado disse ainda que casos
como o de Maceió reforçam a importância da perícia para a apuração de denúncias
de tortura e outras formas de violação dos direitos humanos. Ele defendeu a
independência dos órgãos de perícia em relação às instituições do sistema de
Justiça e lamentou que esse tipo de atividade no Brasil ainda seja objeto de
manipulação. Douglas Martins também falou da importância da Recomendação CNJ n.
49, de 1º de abril de 2014, que orienta os magistrados sobre quais
procedimentos devem ser adotados diante de denúncias de tortura.
Conanda – A situação do sistema
socioeducativo alagoano também foi debatida durante a 228ª Assembleia
Descentralizada do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Conanda), realizada nesta semana em Maceió. A juíza auxiliar da Presidência do
CNJ Marina Gurgel, que representou o órgão na audiência pública realizada na
quarta-feira (7/5), apresentou balanço da situação ‘caótica’ encontrada nas
unidades de internação em visitas realizadas anteriormente pelo CNJ.
‘Em alguns casos, a situação de
adolescentes internados aqui em Maceió consegue ser pior que o Regime
Disciplinar Diferenciado (RDD), reservado a presos adultos de alta
periculosidade. Muitos adolescentes passam 23 horas segregados em alojamentos
imundos e recebem alimentação imprópria ao consumo humano’, disse a magistrada,
que participou ainda de reunião com membros do Sistema de Justiça local e da
sociedade civil para esboçar uma espécie de força-tarefa contra as violações
dos direitos humanos de adolescentes em Alagoas. ‘Foi um diálogo inicial em que
pontuamos algumas providências necessárias para tentar reverter o quadro
socioeducativo no estado. Mas tudo depende da atuação do Poder Executivo,
responsável pelo sistema’, disse a juíza, que atua no DMF/CNJ.
A situação em Alagoas é, sem dúvida
nenhuma, deplorável. O sistema, que visa proteger e recuperar menores, funciona
totalmente ao arrepio da lei, sem o mínimo de condições. Como muito bem afirmou a Magistrada que
conduziu o processo que levou ao afastamento dos monitores das suas funções, “Em
alguns casos, a situação de adolescentes internados aqui em Maceió consegue ser
pior que o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), reservado a presos adultos de
alta periculosidade. Muitos adolescentes passam 23 horas segregados em
alojamentos imundos e recebem alimentação imprópria ao consumo humano.” Com
esse tipo de tratamento, convenhamos, não há mesmo como se recuperar ninguém.
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