O Projeto de Lei n°. 5201/13, que cria a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, promete muita polêmica e discussão no Congresso Nacional. E não é para menos. Como meio para forçar os times de futebol a pagarem em dias as suas contribuições previdenciárias e os recolhimentos do FGTS, pretende-se com a Lei que os times que não estejam em dia com as suas contribuições sejam rebaixados automaticamente.
A Lei pode ter um bom
propósito, mas no que diz respeito à Justiça talvez precise ser melhor
estudada, considerando que há grande probabilidade de ter a sua
constitucionalidade questionada no STF. Vejamos a seguir a matéria encontrada
no site da Câmara dos Deputados:
“Um dos temas que deve dominar a
agenda da Câmara dos Deputados depois das eleições é a renegociação de pelo
menos R$ 3 bilhões de dívidas tributárias dos clubes de futebol, com a adoção
de regras mais rígidas para garantir que os times permaneçam com as contas em
dia. Um dos pontos polêmicos do projeto em análise é o rebaixamento automático
de clubes que ficarem inadimplentes após a renegociação.
O projeto (PL 5201/13) cria a chamada Lei de
Responsabilidade Fiscal do Esporte. Anteriormente conhecida como Proforte, a
proposta voltou ao centro do debate esportivo em julho, quando o Brasil foi
desclassificado da Copa do Mundo pela Alemanha e atletas, torcedores, clubes e
governo engrossaram o coro por uma renovação no modelo de negócio do futebol brasileiro.
A maioria concorda com a necessidade
de renegociar as dívidas para não quebrar os clubes, mas há várias divergências
pontuais quanto ao projeto. Jogadores de futebol integrantes do movimento Bom
Senso F.C. estiveram reunidos com parlamentares e apresentaram emendas para
mudar o projeto. Clubes de futebol e governo também participam do debate.
Prazo de pagamento
O valor de R$ 3,7 bilhões das dívidas
dos clubes é estimado com base nas ações judiciais e nas dívidas cobradas na
esfera administrativa, mas o valor ainda pode ser maior. Pelo projeto, os
clubes terão 25 anos para quitar a dívida com o governo, incluindo os valores
questionados na Justiça.
As parcelas deverão ser de, no
mínimo, R$ 1 mil; e poderão ter o valor reduzido se o time cumprir determinadas
condições. Poderão ser renegociadas as dívidas com a Receita Federal, a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Banco Central e o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS).
Contrapartidas
Em troca de ter a dívida renegociada,
o clube se compromete a adotar mecanismos de transparência nas contas, pagar em
dia os salários, e poderá ser rebaixado no campeonato caso não apresente
certidões negativas de débitos. As entidades também terão de comprovar a
situação fiscal até um mês antes do início de cada competição, sob pena de
serem impedidas de participar do campeonato.
Para o relator do projeto, deputado
Otavio Leite (PSDB-SP), o rebaixamento é condição fundamental para o sucesso do
novo parcelamento. “A renegociação está umbilicalmente associada ao novo ajuste
administrativo e financeiro, sem o que eles não poderão participar dos
campeonatos”, disse o relator.
O deputado Guilherme Campos (PSD-SP),
que é vice-presidente da Federação Paulista de Futebol, também defendeu esse
ponto do projeto. ‘O clube de futebol que tiver a oportunidade de fazer esse
parcelamento e não tiver a certidão negativa de débitos vai cair de divisão. É
a possibilidade que teremos de moralizar o futebol’, disse.
Punição escalonada
Já os jogadores do Bom Senso F.C. são
contra o rebaixamento automático dos clubes em dívida. Eles propõem que, antes
de perder o lugar no campeonato, o clube seja advertido, pague multa ou seja
proibido de registrar novos atletas. “A sugestão cria punição escalonada,
anterior ao rebaixamento da entidade, como forma de melhor estimular o
cumprimento das obrigações fiscais”, diz o texto da emenda apresentada pelos
atletas.
Taxa de juros
Outro ponto de controvérsia é a taxa
de juros cobrada dos clubes na renegociação. O texto propõe que os clubes
paguem a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que é de 5%, enquanto o governo quer aplicar a Taxa Selic, que é de 11%. O relator, no
entanto, disse que os deputados do governo ainda não chamaram os demais
parlamentares para a mesa de negociações. “O governo limita-se a dizer que o
tema não deve ser discutido antes das eleições”, disse Otavio Leite.
Os líderes partidários já apresentaram requerimentos pedindo que o
projeto tramite em regime de urgência. Se o pedido for aprovado, o projeto pode ser votado no mesmo dia pelo
Plenário. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já disse que a
renegociação das dívidas dos clubes é um tema polêmico, que será tratado pelos
deputados depois das eleições de outubro.”
Os
Clubes de Futebol, como todos os demais contribuintes, devem sim arcar com
todos os seus compromissos. Questionável, no entanto, é o ponto que diz
respeito ao rebaixamento automático do clube em caso de inadimplência. Uma
questão que está sendo levantada como alternativa, e que até certo ponto pode
ser aceitável, diz respeito ao fato de o Clube ficar obrigado, no início de
cada campeonato, a apresentar uma certidão negativa de débito, sob pena de
ficar impedir de participar do torneio. Essa exigência é imposta, por exemplo,
as empresas quando desejam obter um financiamento num banco público.
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